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Direta Unshell
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No passado dia 22 de dezembro de 2021, foi publicada pela Comiss&atilde;o Europeia uma proposta de Diretiva denominada de &ldquo;Diretiva Unsheel&rdquo;, que visa, entre outras medidas, restringir a utiliza&ccedil;&atilde;o de empresas fict&iacute;cias, as &ldquo;Shell Entities&rdquo;, criadas com o intuito de obten&ccedil;&atilde;o de vantagens fiscais indevidas.
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Tal como referido a Diretiva procura combater as pr&aacute;ticas abusivas de obten&ccedil;&atilde;o de vantagens indevidas atrav&eacute;s da utiliza&ccedil;&atilde;o de empresas sem indicadores de subst&acirc;ncia economia.
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A Diretiva prop&otilde;e que as empresas &ndash; eleg&iacute;veis para obter um certificado de resid&ecirc;ncia fiscal, para efeitos das conven&ccedil;&otilde;es fiscais &ndash; sejam sujeitas a um crivo que determinar&aacute; se as mesmas preenchem, ou n&atilde;o, determinados indicadores de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica, os quais determinar&atilde;o a idoneidade das empresas para a obten&ccedil;&atilde;o de determinadas vantagens fiscais.
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Ser&atilde;o qualificadas como &ldquo;Shell Entities&rdquo; as empresas que preencham cumulativamente os seguintes indicadores:
<ol style="text-align: justify;">
<li>As somas dos rendimentos passivos<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> auferidos nos dois exerc&iacute;cios econ&oacute;micos anteriores correspondam a mais de 75% de rendimentos passivos;</li>
<li>As atividades transfronteiri&ccedil;as desenvolvidas consistam em:</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Mais de 60% do valor contabil&iacute;stico de certo tipo de ativos (bens im&oacute;veis e bem m&oacute;veis acima de um certo valor) estejam situados num outro Estado-Membro da Uni&atilde;o Europeia; ou</li>
<li>Pelo menos 60% dos rendimentos passivos tenham origem em opera&ccedil;&otilde;es transfronteiri&ccedil;as;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Nos dois exerc&iacute;cios anteriores as empresas tenham recorrido &agrave; subcontrata&ccedil;&atilde;o e externaliza&ccedil;&atilde;o da administra&ccedil;&atilde;o e gest&atilde;o das mesmas.</li>
</ol>
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Verificando-se o preenchimento cumulativo dos tr&ecirc;s indicadores a empresa fica sujeita a obriga&ccedil;&atilde;o de reporte anual dos seus rendimentos. Sendo que na referida declara&ccedil;&atilde;o dever&aacute; a empresa proceder &agrave; jun&ccedil;&atilde;o de documenta&ccedil;&atilde;o exigida pela Diretiva.
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Caso n&atilde;o seja poss&iacute;vel juntar a documenta&ccedil;&atilde;o solicitada pela entidade competente, a Diretiva prev&ecirc; uma last chance, em que a empresa interessada poder&aacute; ilidir a presun&ccedil;&atilde;o de que n&atilde;o cumpre os requisitos da subst&acirc;ncia m&iacute;nima, seja atrav&eacute;s da comprova&ccedil;&atilde;o de conta banc&aacute;ria ativa na Uni&atilde;o Europeia, seja o facto da empresa possuir instala&ccedil;&otilde;es pr&oacute;prias para seu usso exclusivo no Estado-Membro onde &eacute; residente, entre outros indicadores de m&iacute;nimo de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica.
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Na eventualidade da empresa n&atilde;o se encontre apta a comprovar, em qualquer uma das oportunidades, que cumpre os requisitos de subst&acirc;ncia econ&oacute;mica, dever&atilde;o relativamente ao ano fiscal em quest&atilde;o ser classificada como como &ldquo;Shell Entity&rdquo;.
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Posto isto, no caso de uma empresa ser qualificada como &ldquo;Shell Entity&rdquo;, ou seja, uma entidade de risco, deixar&aacute; de poder beneficiar das vantagens fiscais, nomeadamente:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Inaplicabilidade das Conven&ccedil;&otilde;es para evitar a dupla tributa&ccedil;&atilde;o celebradas entre o Estado- Membro da resid&ecirc;ncia da empresa de &ldquo;fachada&rdquo;;</li>
<li>Inaplicabilidade da Diretivas Europeias &ndash; como Diretiva &ldquo;M&atilde;es-Filhas&rdquo; e &ldquo;Juros e Royalties&rdquo;.</li>
<li>Impossibilidade de obten&ccedil;&atilde;o de certificado de resid&ecirc;ncia para apresenta&ccedil;&atilde;o noutros Estado, ou obten&ccedil;&atilde;o dos mesmos com a indica&ccedil;&atilde;o de que a mesma n&atilde;o re&uacute;ne condi&ccedil;&otilde;es para beneficiar de quaisquer benef&iacute;cios fiscais.</li>
<li>Acresce que determinados rendimentos ser&atilde;o imputados e tributados na esfera pessoal do s&oacute;cio residente fiscal num dos Estados Membros, ou n&atilde;o sendo residente ser&aacute; tributado por reten&ccedil;&atilde;o na fonte;</li>
<li>Os rendimentos passivos pagos por uma outra entidade localizadas num outro Estado-Membro ser&atilde;o tributados na fonte</li>
</ol>
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Resulta, ainda, da proposta de Diretiva que no que concerne &agrave; incid&ecirc;ncia subjetiva que determinadas empresas
<ol style="text-align: justify;">
<li>Empresas que tenham valores mobili&aacute;rios admitidos &agrave; negocia&ccedil;&atilde;o ou cotadas em bolsa ou em sistema de negocia&ccedil;&atilde;o multilateral;</li>
<li>Empresas financeiras regulamentadas;</li>
<li>Empresas dedicadas principalmente &agrave; deten&ccedil;&atilde;o de partes de capital de entidades operacionais que se encontrem estabelecidas no mesmo Estado-Membro, contando que o benefici&aacute;rio efetivo seja igualmente residente nesse Estado-Membro;</li>
<li>Empresas com atividade de gest&atilde;o de sociedades que se encontrem estabelecidas no mesmo Estado-membro da resid&ecirc;ncia dos seus acionistas ou da entidade-m&atilde;e &uacute;ltima;</li>
<li>Empresas que empreguem, pelo menos, cinco trabalhadores a tempo inteiro ou membros do staff que se dediquem exclusivamente &agrave; atividade que gera o rendimento relevante dessas entidades.</li>
</ol>
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Por fim, importa referir que caso esta nova diretiva seja adotada dever&aacute; ser transposta para os Estados-Membros at&eacute; 30 de junho de 2023, devendo entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024.
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Lisboa, 9 de Maio de 2022.
<h6>&nbsp;</h6>
<h6><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A defini&ccedil;&atilde;o de rendimento passivo se encontra previsto na Diretiva, sendo que engloba a t&iacute;tulo de exemplo, juros ou outros rendimentos de capitais, dividendos, royalties, rendimentos provenientes de loca&ccedil;&atilde;o financeiras, rendimentos prediais, entre outros.</h6>
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<hr />
<h6>O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Daniela Teixeira de Magalh&atilde;es (dtm@vma-associados.com).</h6>

Proposta de Diretiva Fiscal sobre utilização abusiva de Entidades sem Substância Económica 

O alojamento local tem sido um verdadeiro dinamizador da economia e do turismo em Portugal, sendo uma alternativa real aos tradicionais estabelecimentos hoteleiros.
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Sendo uma tend&ecirc;ncia econ&oacute;mica recente resultante, em grande parte, da digitaliza&ccedil;&atilde;o da economia, nos &uacute;ltimos anos t&ecirc;m surgido v&aacute;rias quest&otilde;es jur&iacute;dicas e lit&iacute;gios que t&ecirc;m por base o referido regime, porquanto nem sempre a coexist&ecirc;ncia de alojamentos locais, em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas integrados em pr&eacute;dios em propriedade horizontal, com fra&ccedil;&otilde;es afetas a habita&ccedil;&otilde;es permanentes &eacute; pac&iacute;fica.
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Foi nesta senda que o Pleno das Sec&ccedil;&otilde;es C&iacute;veis do Supremo Tribunal de Justi&ccedil;a (&ldquo;STJ&rdquo;) proferiu um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia, por forma a tentar estabilizar as decis&otilde;es judiciais sobre a quest&atilde;o de saber se &eacute; compat&iacute;vel a utiliza&ccedil;&atilde;o de uma fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma, integrada em pr&eacute;dio em propriedade horizontal, como alojamento local quando no seu t&iacute;tulo constitutivo a mesma se encontra afeta a um fim de habita&ccedil;&atilde;o.
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O que &eacute; um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia?
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Em termos muito simples, um ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia &eacute; uma decis&atilde;o proferida pelo pleno das se&ccedil;&otilde;es c&iacute;veis do STJ que tem como objetivo, em virtude da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, colocar termo a uma diverg&ecirc;ncia ou contradi&ccedil;&atilde;o entre ac&oacute;rd&atilde;os proferidos pelo pr&oacute;prio STJ ou pelos Tribunais da Rela&ccedil;&atilde;o, no dom&iacute;nio da mesma legisla&ccedil;&atilde;o e sobre a mesma quest&atilde;o de direito.
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&Eacute; importante referir que um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia apenas vale entre as partes do respetivo processo, ou seja, n&atilde;o tem qualquer for&ccedil;a vinculativa fora do processo em que &eacute; proferido, n&atilde;o tendo, naturalmente, a for&ccedil;a de uma lei. Contudo, tem uma fun&ccedil;&atilde;o orientadora para os Tribunais, que perante uma decis&atilde;o do STJ sobre esta mat&eacute;ria ter&atilde;o, naturalmente, a tend&ecirc;ncia para seguir tal orienta&ccedil;&atilde;o, caso estejam perante uma situa&ccedil;&atilde;o factualmente similar.
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Que decis&otilde;es contradit&oacute;rias estavam aqui em causa?
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No ac&oacute;rd&atilde;o recorrido seguiu-se o entendimento que a atividade de alojamento local n&atilde;o integra o conceito de habita&ccedil;&atilde;o como fim dado &agrave;s fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas no t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal. Daqui resulta que, segundo esta jurisprud&ecirc;ncia do STJ, a fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ser utilizada para alojamento local por essa atividade violar o fim a que se destina a fra&ccedil;&atilde;o, segundo o estatuto da propriedade horizontal e regulamento do condom&iacute;nio.
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No ac&oacute;rd&atilde;o fundamento seguiu-se o entendimento que a ced&ecirc;ncia onerosa da fra&ccedil;&atilde;o a turistas, respeita o conte&uacute;do do t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fra&ccedil;&atilde;o se destina a habita&ccedil;&atilde;o, se essa fra&ccedil;&atilde;o for objeto de alojamento local. Daqui resulta que, ao contr&aacute;rio da jurisprud&ecirc;ncia referida acima, segundo esta jurisprud&ecirc;ncia do STJ, a fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o pode ser utilizada para alojamento local por essa atividade n&atilde;o violar o fim a que se destina a fra&ccedil;&atilde;o, segundo o estatuto da propriedade horizontal.
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Pelo que se pode concluir, de facto, que existiram duas solu&ccedil;&otilde;es completamente opostas para situa&ccedil;&otilde;es de facto an&aacute;logas e no &acirc;mbito de aplica&ccedil;&atilde;o das mesmas normas, que evidenciam uma contradi&ccedil;&atilde;o jurisprudencial relevante que justificou a interven&ccedil;&atilde;o do STJ atrav&eacute;s da prola&ccedil;&atilde;o de um ac&oacute;rd&atilde;o uniformizador de jurisprud&ecirc;ncia.
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Assim, o STJ sentiu &ldquo;a necessidade de clarificar se o regime do art.&ordm; 1422&ordm;, n&ordm;2 al. C), do C&oacute;digo Civil (CC), em conjuga&ccedil;&atilde;o com o regime do art.&ordm; 1418.&ordm; e as regras especificas do Alojamento Local impedem que se proceda a AL de fra&ccedil;&atilde;o de propriedade horizontal com indica&ccedil;&atilde;o de destino &ldquo;habita&ccedil;&atilde;o&rdquo; no t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal, eventualmente refor&ccedil;ado por id&ecirc;ntica men&ccedil;&atilde;o no regulamento do condom&iacute;nio&rdquo;
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Qual foi a decis&atilde;o do STJ?
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O STJ procurou atrav&eacute;s do presente ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia responder &agrave; quest&atilde;o de saber se o exerc&iacute;cio de atividade de alojamento local, em fra&ccedil;&atilde;o aut&oacute;noma destinada a habita&ccedil;&atilde;o, segundo men&ccedil;&atilde;o constante do t&iacute;tulo constitutivo da propriedade horizontal do pr&eacute;dio em que esta se integra, constitui ou n&atilde;o, nos termos do artigo 1418.&ordm;, n.&ordm; 2, al&iacute;nea a) do C&oacute;digo Civil (&ldquo;CC&rdquo;), uso diverso do fim a que essa fra&ccedil;&atilde;o &eacute; destinada e, como tal, atividade vedada aos cond&oacute;minos nos termos do artigo 1422.&ordm;, n.&ordm; 2, al&iacute;nea c) do CC.
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O entendimento do STJ seguiu o decidido no ac&oacute;rd&atilde;o recorrido na medida que considerou que esta posi&ccedil;&atilde;o &eacute; aquela que vai ao encontro das normas do regime civilista da prote&ccedil;&atilde;o da propriedade condominial e dos direitos dos cond&oacute;minos.
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Na base deste entendimento est&aacute;, entre outras raz&otilde;es apontadas, o facto de os conceitos de habita&ccedil;&atilde;o e alojamento local abarcam realidades diferentes.
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Por um lado, o conceito de habita&ccedil;&atilde;o est&aacute; associado ao centro de organiza&ccedil;&atilde;o da vida pessoal dos habitantes, sendo as fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas dos seus titulares um n&uacute;cleo residencial, ou seja, o centro da vida dom&eacute;stica. Por outro lado, o alojamento local acarreta, &agrave; partida, maiores perturba&ccedil;&otilde;es: comportamentos dos destinat&aacute;rios diversos do habitual no dia-a-dia, nomeadamente em hor&aacute;rios, barulhos e respeito pelo sossego dos outros, grande rotatividade de pessoas, maior desgaste das zonas comuns em virtude do aumento da utiliza&ccedil;&atilde;o, etc.
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Assim, a decis&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o foi a seguinte: &ldquo;No regime da propriedade horizontal, a indica&ccedil;&atilde;o no t&iacute;tulo constitutivo, de que certa fra&ccedil;&atilde;o se destina a habita&ccedil;&atilde;o, deve ser interpretada no sentido de nela n&atilde;o ser permitida a realiza&ccedil;&atilde;o de alojamento local.&rdquo;
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Voto de vencido
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O Juiz Conselheiro Rijo Ferreira apresentou um voto de vencido defendendo, entre outros argumentos, que a resolu&ccedil;&atilde;o de potenciais conflitos de interesses que possam existir n&atilde;o se dever&aacute; fazer com a declara&ccedil;&atilde;o de uma ilicitude gen&eacute;rica da explora&ccedil;&atilde;o de alojamento local em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas destinadas a habita&ccedil;&atilde;o.
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Na sua opini&atilde;o, por respeito pelo princ&iacute;pio da proporcionalidade, os conflitos nesta mat&eacute;ria deveriam ser resolvidos em fun&ccedil;&atilde;o da pondera&ccedil;&atilde;o de cada caso concreto e mediante a prova de que existe um uso efetivo da fra&ccedil;&atilde;o que coloque em causa a integridade do im&oacute;vel e/ou os direitos de personalidade dos cond&oacute;minos.
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Para al&eacute;m disso, &eacute; bastante importante referir o seguinte excerto do voto de vencido onde se evidenciam as poss&iacute;veis consequ&ecirc;ncias do presente ac&oacute;rd&atilde;o:
&ldquo;Com efeito da jurisprud&ecirc;ncia firmada resulta a ilicitude de todas as explora&ccedil;&otilde;es de alojamento local instaladas em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas de im&oacute;veis constitu&iacute;dos em propriedade horizontal destinadas a &ldquo;habita&ccedil;&atilde;o&rdquo;, ainda que registadas e com t&iacute;tulo de abertura ao p&uacute;blico, podendo qualquer cond&oacute;mino isoladamente exigir a cessa&ccedil;&atilde;o de tal atividade, perspectivando-se uma avalanche de processos dessa natureza e uma disrup&ccedil;&atilde;o significativa nesse n&atilde;o despiciendo sector da atividade econ&oacute;mica.&rdquo;
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Conclus&atilde;o
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Com a prola&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o de uniformiza&ccedil;&atilde;o de jurisprud&ecirc;ncia aqui referido, existir&aacute;, com grande probabilidade, um recurso massificado aos Tribunais por parte dos condom&iacute;nios para tentar cessar, com base na jurisprud&ecirc;ncia uniformizada, a atividade de alojamento local em fra&ccedil;&otilde;es aut&oacute;nomas de onde resulte no seu t&iacute;tulo constitutivo a afeta&ccedil;&atilde;o ao fim de habita&ccedil;&atilde;o.
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Caber&aacute; ao legislador aferir se dever&aacute; clarificar esta quest&atilde;o, pela via legislativa, por forma a dotar a atividade de alojamento local de maior seguran&ccedil;a jur&iacute;dica.
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Lisboa, 3 de maio de 2022.
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<h6 style="text-align: justify;">O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com).</h6>

Acórdão uniformizador de Jurisprudência - Alojamento local

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No ano de 2015, foi alterado o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (doravante &ldquo;RNP&rdquo;) procedendo ao aditamento do artigo 24.&ordm;-A<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> que veio prever a possibilidade de naturaliza&ccedil;&atilde;o de estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses.
No ano de 2017, procedeu-se a uma nova altera&ccedil;&atilde;o do RNP, em especial do artigo 24.&ordm;-A ao qual foi feito um pequeno aditamento<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, n&atilde;o tendo, como tal, existido altera&ccedil;&otilde;es de maior.
At&eacute; ent&atilde;o, a aquisi&ccedil;&atilde;o de nacionalidade por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses era bastante simples. Por regra, a forma mais comum era a apresenta&ccedil;&atilde;o, entre outros documentos, de um certificado emitido por uma Comunidade Judaica sediada em Portugal, que atestasse a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa.
Sucede, por&eacute;m, que no in&iacute;cio deste ano, em concreto no passado dia 18 de mar&ccedil;o<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, foi republicado o RNP que veio alterar esta forma de aquisi&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa por parte dos descendentes de judeus sefarditas portugueses, tornando-a mais complexa e dependente de um maior n&uacute;mero de requisitos.
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Na l&oacute;gica desta altera&ccedil;&atilde;o ao regime est&aacute; subjacente um maior controlo sobre estes processos e sobre o modo de atribui&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa com base na descend&ecirc;ncia de judeus sefarditas portugueses.
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Assim, cumpre sumariar os requisitos e documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria para que seja concedida a nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses.
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Quais s&atilde;o os requisitos?
Os requisitos para a concess&atilde;o de nacionalidade portuguesa, por naturaliza&ccedil;&atilde;o, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses s&atilde;o, atualmente, os seguintes:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Sejam maiores ou emancipados &agrave; face da lei portuguesa;</li>
<li>N&atilde;o tenham sido condenados, com tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a, em pena de pris&atilde;o igual ou superior a tr&ecirc;s anos, por crime pun&iacute;vel segundo a lei portuguesa;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>N&atilde;o constituam perigo ou amea&ccedil;a para a seguran&ccedil;a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr&aacute;tica de terrorismo, nos termos da respetiva lei;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Demonstrem uma tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de liga&ccedil;&atilde;o a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descend&ecirc;ncia direta ou colateral.</li>
</ol>
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Quais s&atilde;o os documentos necess&aacute;rios?
O requerimento a apresentar no processo de naturaliza&ccedil;&atilde;o com base na descend&ecirc;ncia de judeus sefarditas portugueses dever&aacute; ser acompanhado dos seguintes documentos:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Certid&atilde;o do registo de nascimento;</li>
<li>Certificados do registo criminal emitidos pelos servi&ccedil;os competentes portugueses, do pa&iacute;s da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pa&iacute;ses onde tenha tido e tenha resid&ecirc;ncia ap&oacute;s ter completado a idade de imputabilidade penal;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>Certificado de comunidade judaica com estatuto de pessoa coletiva religiosa, sediada em Portugal, nos termos da lei, que ateste a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de liga&ccedil;&atilde;o a Portugal, designadamente no apelido do requerente, no idioma familiar, na genealogia e na mem&oacute;ria familiar;</li>
</ul>
<ol style="text-align: justify;">
<li>Certid&atilde;o ou outro documento comprovativo:
<ol>
<li>Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre im&oacute;veis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participa&ccedil;&otilde;es sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; ou</li>
<li>De desloca&ccedil;&otilde;es regulares ao longo da vida do requerente a Portugal.</li>
</ol>
</li>
</ol>
Quando tais factos demonstrem uma liga&ccedil;&atilde;o efetiva e duradoura a Portugal.
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Conte&uacute;do do certificado de comunidade judaica
&nbsp;
A este respeito existiu apenas uma pequena altera&ccedil;&atilde;o, sendo que, atualmente, o certificado emitido pela comunidade judaica dever&aacute; conter os seguintes dados:
<ol style="text-align: justify;">
<li>O nome completo, a data de nascimento, a naturalidade, a filia&ccedil;&atilde;o, a nacionalidade e o pa&iacute;s da resid&ecirc;ncia do requerente;</li>
<li>A indica&ccedil;&atilde;o expressa da descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa, com a indica&ccedil;&atilde;o dos meios de prova apresentados para o efeito e identifica&ccedil;&atilde;o dos elementos considerados relevantes para atestar a tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a essa comunidade;</li>
</ol>
<ul style="text-align: justify;">
<li>A linhagem familiar do requerente procedente do progenitor comum sefardita de origem portuguesa.</li>
</ul>
&nbsp;
Falta de certificado de comunidade judaica em Portugal
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Em rela&ccedil;&atilde;o aos casos em que inexista certificado de comunidade judaica sediada em Portugal, os documentos que podem, agora, &nbsp;ser considerados meios de prova para demonstra&ccedil;&atilde;o da descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa, da linhagem familiar do requerente procedente do progenitor comum sefardita de origem portuguesa e da tradi&ccedil;&atilde;o de perten&ccedil;a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa s&atilde;o os seguintes:
<ol style="text-align: justify;">
<li>Documento autenticado, emitido por comunidade judaica com tradi&ccedil;&atilde;o a que o interessado perten&ccedil;a que ateste, de modo fundamentado, o uso pelo mesmo de express&otilde;es em portugu&ecirc;s em ritos judaicos ou, como l&iacute;ngua falada por si no seio dessa comunidade, do ladino;</li>
<li>Registos documentais autenticados, tais como registos de sinagogas e cemit&eacute;rios judaicos, bem como t&iacute;tulos de resid&ecirc;ncia, t&iacute;tulos de propriedade, testamentos, estudos geneal&oacute;gicos e outros comprovativos da liga&ccedil;&atilde;o familiar do requerente, por via de descend&ecirc;ncia direta ou rela&ccedil;&atilde;o familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa.</li>
</ol>
&nbsp;
Caso existam d&uacute;vidas nos documentos referidos anteriormente, poder&aacute; ser solicitado &agrave;s comunidades judaicas com sede em Portugal parecer sobre os meios de prova apresentados.
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Entrada em vigor
Esta altera&ccedil;&atilde;o ao artigo 24.&ordm;-A do RNP entrar&aacute; em vigor no dia 1 de setembro de 2022<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, n&atilde;o sendo aplic&aacute;vel aos processos em curso<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
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Conclus&otilde;es
A presente altera&ccedil;&atilde;o dos requisitos e documentos necess&aacute;rios para a atribui&ccedil;&atilde;o de nacionalidade portuguesa a estrangeiros, que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses, tem como objetivo restringir o n&uacute;mero de naturaliza&ccedil;&otilde;es concedidas ao abrigo deste regime, existindo, agora, a exig&ecirc;ncia de uma maior liga&ccedil;&atilde;o do requerente, atrav&eacute;s de crit&eacute;rios objetivos, com Portugal.
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Lisboa, 12 de abril de 2022.
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<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 30/2015 de 27 de fevereiro.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 71/2017 de 21 de junho.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Decreto-Lei n.&ordm; 26/2022 de 18 de mar&ccedil;o.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Com exce&ccedil;&atilde;o do modelo a aprovar por despacho do membro do governo respons&aacute;vel pela &aacute;rea de justi&ccedil;a.</h6>
<h6 style="text-align: justify; padding-left: 40px;"><a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Artigos 6.&ordm;, n.&ordm; 1 e 9.&ordm; do decreto-Lei n.&ordm; 26/2022 de 18 de mar&ccedil;o.</h6>
<hr />
O presente documento destina-se a ser distribuído entre clientes e colegas e a informação nele contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O seu conteúdo não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização do(s) editor(es). Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este tema contacte Henrique Soares Santos (hss@vma-associados.com) ou Jo&atilde;o Bento Cardoso (jbc@vma-associados.com).

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Proposta de Diretiva Fiscal sobre utilização abusiva de Entidades sem Substância Económica

Acórdão uniformizador de Jurisprudência - Alojamento local

Aquisição da nacionalidade por parte de descendentes de judeus sefarditas portugueses